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LEI Nº 8.429 DE 26 DE AGOSTO DE 1976
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LEI Nº 8.429 de 26 de Agosto de 1976
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Alterações
CORRELAÇÕES
APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NO 18 SUBDISTRITO - IPIRANGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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L 10630/88-MODIFICA PARCIALMENTE ART.1 INC.III
Correlações
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D 35626/95-IPIRANGA-SACOMA-DESAPROPRIA IMOVEIS P/ EXECUCAO PLANO DA LEI
D 34495/94-DENOMINA LOGRADOURO TORNADO OFICIAL PELA LEI-ALTERA CODIGO CADLOG CF. ESPECIFICA
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PL 85/76
D 16562/80-DESAPROPRIACOES
D 16667/80-DESAPROPRIACOES
D 16564/80-DESAPROPRIACOES