LEI Nº 8428, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.

(Projeto de Lei Nº 86/1976)

Modifica parcialmente os alinhamentos da Rua Heitor Penteado, aprovados pela Lei nº 7.358, de 25 de setembro de 1969, no limite dos 19º e 39º subdistritos - Perdizes e Vila Madalena, respectivamente.

Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de agosto de 1976, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º De acordo com a planta anexa nº 25.752-A-70, do arquivo do Departamento de Projetos, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, ficam modificados, no trecho compreendido entre a Rua Engenheiro Francisco Azevedo e 47,00 metros além da Rua General Góis Monteiro, os alinhamentos da Rua Heitor Penteado, aprovados pela Lei nº 7.358, de 25 de setembro de 1969, no limite dos 19º e 39º subdistritos - Perdizes e Vila Madalena, respectivamente.

Art. 2º Os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 26 de agosto de 1976, 423º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Olavo Egydio Setubal

O Secretário dos Negócios Internos e Jurídicos, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho

O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas

O Secretário de Vias Públicas, Octávio Camillo Pereira de Almeida

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Cláudio Salvador Lembo

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 1976.

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann