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  4. LEI Nº 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975
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Revogações (LEI Nº 8.266 de 20 de Junho de 1975)

  1. Lei nº 9.531/1982 - Revoga o art. 552
  2. Lei nº 9.912/1985 - Revoga os arts. 223 e 226
  3. Lei nº 10.508/1988 - Revoga as alíneas "b" e "c" do art. 513
  4. Lei nº 11.228/1992 - Revoga o ato.