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LEI Nº 8.239 DE 28 DE ABRIL DE 1975
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LEI Nº 8.239 de 28 de Abril de 1975
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RETIFICA A DESCRICAO DAS AREAS OBJETO DA DOACAO AUTORIZADA PELAS LEIS 7122/68 E 7534/70.
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LEI 11974/96-REVOGA A LEI
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PL 89/95 REVOGA A LEI
