CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 8.211 de 6 de Março de 1975

Estabelece condições de localização, aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema educacional do estado de São Paulo e aos estabelecimentos de educação infantil.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo