LEI Nº 8.206, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975.

Confere nova redação ao artigo 4 da Lei nº 8180, de 17 de dezembro de 1974.

Miguel Colasuonno, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de fevereiro de 1975, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 8180, de 17 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para atender às despesas de que trata o item II do parágrafo único do artigo 1º, fica o Prefeito autorizado a abrir, na Secretaria das Finanças, no exercício de 1975, um crédito adicional especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) a ser coberto com recursos provenientes da anulação parcial de igual importância, da verba 28.17.03.08.033.8581.43111 do orçamento de 1975."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 1975, 422º DA FUNDAÇÃO DE SÃO PAULO.

O Prefeito, MIGUEL COLASUONNO

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Theophilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho.

O Secretário das Finanças, Vicente de Paula Oliveira.

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luiz Mendonça de Freitas.

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de 1975.

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich Fuhrmann.