CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 8.204 de 13 de Janeiro de 1975)

  1. Lei nº 8.401/1976 - Revoga o item III do artigo 3º e os artigos 4º a 9º, 12º, 13º, 27º e 28º da Lei.
  2. Lei nº 11.287/1992 - Revoga os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei.
  3. Lei n° 15.608/2012 - Revoga o inciso III do artigo 21 da Lei.