CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 8.204 DE 13 DE JANEIRO DE 1975
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 8.204 de 13 de Janeiro de 1975)

  1. Lei nº 8.401/1976 - Revoga o item III do artigo 3º e os artigos 4º a 9º, 12º, 13º, 27º e 28º da Lei.
  2. Lei nº 11.287/1992 - Revoga os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei.
  3. Lei n° 15.608/2012 - Revoga o inciso III do artigo 21 da Lei.