| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1974 |
| Data de publicação | 28/12/1974 |
| Ementa |
Concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1974 , p. 2 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL |
