LEI Nº 8.168 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREAS MUNICIPAIS A FUNDACAO LICEU PASTEUR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 11627/94-ACRESCE PAR.UNICO AO ART.1-ALTERA REDACAO DA ALINEA "A" DO ART.2 DA LEI

Acessibilidade