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Revogações (LEI Nº 8.094 de 8 de Agosto de 1974)

  1. Lei nº 8.204/1975 - Revoga o artigo 4º, e seu parágrafo único, e o artigo 6º, e seu parágrafo único.
  2. Lei nº 8.401/1976 - Revoga a Lei.