| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/12/1973 |
| Data de retificação | 19/12/1973 |
| Data de publicação | 15/12/1973 |
| Ementa |
Altera e complementa disposições da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concessão de Alvarás de Conservação. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/1973 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
| Alterações |
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