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  4. LEI Nº 7.924 DE 6 DE JULHO DE 1973
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Revogações (LEI Nº 7.924 de 6 de Julho de 1973)

  1. Lei nº 8.849/1978 - Revoga incisos I e IV do art 1º da Lei;
  2. Lei nº 8.866/1979 - Revoga item I, II e III da Lei.