Revoga o § 1º do artigo 14 e altera o artigo 34 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969 e seus correspondentes do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto nº 10.327/1973 - Regulamenta art. 2º da Lei;

EXECUTIVO

TÁXI

REVOGAÇÕES:

1. Lei nº 7.329/1969 - Revoga o § 1º do art. 14;