LEI Nº 7440, DE 7 DE ABRIL DE 1970.

Dispõe sobre criação de cargo e de função gratificada, na Secretaria de Serviços Municipais.

Paulo Salim Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de março de 1970, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, incorporado à Tabela I - Parte Permanente - Cargos Isolados de Provimento em Comissão - anexa à Lei nº 7265, de 17 de janeiro de 1969, um cargo de Encarregado da Usina de Tratamento e Industrialização do Lixo, padrão X-A, lotado no Departamento de Limpeza Pública, da Secretaria de Serviços Municipais.

Parágrafo Único - O cargo de que trata este artigo é de livre provimento pelo Prefeito.

Art. 2º Fica criada, passando a integrar a Tabela "B" anexa à Lei nº 7108, de 10 de janeiro de 1968, a função gratificada de Auxiliar de Encarregado da Usina de Tratamento e Industrialização do Lixo, F.S.2, lotada no Departamento de Limpeza Pública, da Secretaria de Serviços Municipais, e de livre designação pelo Secretário, dentre servidores municipais.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 7 de abril de 1970, 417º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Paulo Salim Maluf

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Carlos Eduardo de Camargo Aranha

O Secretário das Finanças, Fernando Ribeiro do VaL

O Secretário de Obras, Sérgio Roberto Ugolini

O Secretário de Educação e Cultura, Paulo Zingg

O Secretário de Higiene e Saúde, Tito Lopes da Silva

O Secretário de Abastecimento, Vespasiano Consiglio

O Secretário de Serviços Municipais, Rubens de Camargo Vidigal

O Secretário de Bem Estar Social, Susanna Frank

Vespasiano Consiglio, respondendo pela Secretaria de Turismo e Fomento

O Secretário Municipal de Transportes, Renato Guimarães

O Secretário Municipal de Esportes, Carlos Joel Nelli

Publicada na Diretoria dó Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 7 de abril de 1970.

O Diretor, Alberto Nicolau