CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 7.105 de 3 de Janeiro de 1968

DISPOE SOBRE VENDA A VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ORIGEM ANIMAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 8266/75-REVOGA ARTS.1, 2 E 3

Correlações

  • D 8713/70-AUTORIZA VENDA A VAREJO DE CARNES,AVES E VISCERAS EM EMPORIOS E MERCEARIAS