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LEI Nº 7.105 DE 3 DE JANEIRO DE 1968
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LEI Nº 7.105 de 3 de Janeiro de 1968
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE VENDA A VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ORIGEM ANIMAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
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L 8266/75-REVOGA ARTS.1, 2 E 3
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D 8713/70-AUTORIZA VENDA A VAREJO DE CARNES,AVES E VISCERAS EM EMPORIOS E MERCEARIAS