| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/01/1968 |
| Data de retificação | 05/01/1968 |
| Data de publicação | 04/01/1968 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE VENDA A VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ORIGEM ANIMAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/01/1968 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AÇOUGUE ALIMENTAÇÃO FEIRA LIVRE FISCALIZAÇÃO FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES LATICÍNIO MERCADO PEIXARIA |
| Alterações |
L 8266/75-REVOGA ARTS.1, 2 E 3 |
