| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1966 |
| Data de publicação | 15/09/1966 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/09/1966 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (1947 - 1975) SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975) SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1966 - 1977) SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |
