CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.753 de 1 de Dezembro de 1965)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/12/1965
Data de retificação 03/12/1965
Data de publicação 02/12/1965
Ementa

Dispõe sobre Tributos Municipais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/12/1965 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

OBRAS - MULTAS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS - VIAÇÃO

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Ato n.º 663, de 10 de agosto de 1934 - Revoga o artigo 111, letras "a" e "b".