CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 6.731 de 7 de Outubro de 1965

PERMITE A TITULO PRECARIO, NAS PRACAS PUBLICAS, O COMERCIO POR AMBULANTES DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS.

Normas Correlacionadas

  • PL 1125/97-REVOGA A LEI