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  4. LEI Nº 6.323 DE 7 DE JUNHO DE 1963
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Revogações (LEI Nº 6.323 de 7 de Junho de 1963)

  1. Lei nº 7.019/1967- Revoga itens II e III do artigo 1 e o artigo 2.
  2. Lei nº 18.211/2024 - Revoga a Lei.