CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 5.930 DE 3 DE JANEIRO DE 1962
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 5.930 de 3 de Janeiro de 1962)

  1. Lei nº 18.211/2024 - Revoga a Lei.