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  4. LEI Nº 5.440 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957
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LEI Nº 5.440 de 20 de Dezembro de 1957

ESTABELECE MEDIDA DE PROTECAO EM BENEFICIO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE CAPACIDADE FISICA REDUZIDA.

Alterações

D 4575/60-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 1125/97-REVOGA A LEI
  • PL 691/93-ALTERA A LEI, INCLUINDO PORTADORES DE AIDS ENTRE AMBULANTES
  • L 11039/91-ART.4-INCLUE PORTADORES CEGUEIRA, PARALISIA, E OUTRAS QUE SE EQUIPARAM DEF. ART. 1 DA LEI
  • D 19474/84-CONSIDERA VENDEDOR AMBULANTE:DISPOE SOBRE ATESTADO MEDICO GRAU DEFICIENCIA FISICA
  • D 42600/02-REGULAMENTA A LEI 11039/91-AMBULANTES
  • D 11567/74-TRANSFERE DE SHS PARA AS ARS.ATRIBUICOES EXAMINAR AMBULANTES C/CAPACIDADE FISICA REDUZIDA
  • D 11214/74-REGULAMENTA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE
  • D 14369/77-PROGRAMACAO E LOCALIZACAO VENDEDORES AMBULANTES PORTADORES DEFEITOS FISICOS