CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 4.932 de 13 de Março de 1956)

  1. Lei n° 8.845/1978 - Revoga os alinhamentos estabelecidos pela Lei;
  2. Lei n° 8.849/1978 - Revoga os alinhamentos estabelecidos pela Lei.
  3. Lei n° 16.020/2014 - Revoga a Lei.