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  4. LEI Nº 493 DE 26 DE OUTUBRO DE 1900
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Revogações (LEI Nº 493 de 26 de Outubro de 1900)

  1. Ato Governo Provisório nº 182/1931 - Revoga o art. 27, § 6º, tabela F, 17.; 
  2. Lei nº 956/1906 - Revoga o art. 37 e isenta de impostos sob certas condições os estabelecimentos referidos nesta Lei.;
  3. Lei nº 2.239/1919 - Revoga a 1º alínea do § 15, do art. 28 desta Lei.; 
  4. Ato nº 182/1931 - Revoga o art. 27, § 6º, tabela F, 17
  5. Lei 14106/2005 - Revoga a lei