LEI Nº 3749, DE 22 DE ABRIL DE 1949.

Dispõe sobre horário de funcionamento de salões de barbeiros, cabelereiros e similares.

O Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal, em sessão de 11 de abril de 1949, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os salões de barbeiros, cabelereiros e similares, funcionarão nos dias úteis, das 8,30 às 19 horas exceto aos sábados em que funcionarão num só período das 8 às 13 horas.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos enumerados neste artigo e que estejam afastados do centro, que tem como limite à av. Irradiação, funcionarão nos dias úteis das 8,30 às 19 horas, exceto às segundas-feiras em que funcionarão num só período, das 13 às 18,30 horas.

Art. 2º Os salões de barbeiros, cabelereiros e similares, instalados no interior de hotéis, clubes, teatros, casas de diversões, cafés, bares e casas de banhos, terão o horário normal de funcionamento das mesmas casas, desde que sejam privativos dos hóspedes, associados, espectadores e frequentadores e estejam rigorosamente localizados na parte interna dos mesmos.

§ 1º Não serão consideradas casas de diversões: os cafés, bares, bilhares, casas de banho e todas aquelas que não cobrarem ingresso aos seus frequentadores, ficando, portanto, sujeitas ao horário normal.

§ 2º Os salões de barbeiros, cabelereiros e similares, existentes no interior de hotéis, teatros e casas de diversões, pagarão impostos relativos à sua espécie, independentemente do que for devido pelos estabelecimentos em que se encontrem instalados.

Art. 3º A presente lei, com referência ao horário normal, dias de descanso, horas de almoço e repouso e férias regulamentares, obedecerá as determinações da legislação Trabalhista em vigor.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, 22 de abril de 1949, 396º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Asdrubal Euritysses da Cunha.

O Secretário dos Negócios Internos e Jurídicos, Francisco Oscar Penteado Stevenson.

O Secretário das Finanças, João Pacheco Fernandes.

Publicada na Diretoria do Departamento do Expediente e do Pessoal, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, em 22 de abril de 1949.

O Diretor, Paulo Teixeira Nogueira.