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LEI Nº 364 de 10 de Agosto de 1898

DECLARA SEM EFEITO AS LEIS DE DESAPROPRIACOES QUE FORAM INICIADAS DENTRO DE SEIS MESES

Alterações

LEI 3226/28-RESTABELECE AS LEIS DE DESAPROPRIACAO PROMULGADAS E NAO EXECUTADAS DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES ATE 28-09-28

L 14106/05-REVOGA A LEI