Tipo | LEI |
Data de assinatura | 10/08/1898 |
Data de publicação | 10/08/1898 |
Ementa |
DECLARA SEM EFEITO AS LEIS DE DESAPROPRIACOES QUE FORAM INICIADAS DENTRO DE SEIS MESES |
Situação |
REVOGADO |
Fonte | 10/08/1898 , p. 1 |
Revogações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
Alterações |
LEI 3226/28-RESTABELECE AS LEIS DE DESAPROPRIACAO PROMULGADAS E NAO EXECUTADAS DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES ATE 28-09-28 L 14106/05-REVOGA A LEI |