CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 31 de 4 de Maio de 1893)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/05/1893
Data de publicação 04/05/1893
Ementa

Restabelece o §2º do art. 59 das Posturas Codificadas e deroga o art. 5º da Lei nº 4.

Situação

REVOGADO(A)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/05/1893 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 14.106/2005 - Revoga a Lei. 
Palavras-chave

ATO ADMINISTRATIVO