LEI N. 31

Restabelece o §2º do art. 59 das Posturas Codificadas e deroga o art. 5º da Lei nº 4. 

O dr. Pedro Vicente de Azevedo, Presidente da Camara Municipal de S. Paulo.

Faço saber que a Camara, em sessão de 29 do corrente mez, decretou e eu promulgo, na forma do regimento, a seguinte lei. 

Art. Unico. Fica restabelecido o §2º do art. 59 das posturas codificadas; sendo derogado nessa parte o art. 5º da lei n. 4 de 10 de novembro de 1892. 

Cumpra-se. E o Intendente Municipal a faça imprimir e publicar.

Paço da Camara Municipa de S. Paulo, 4 de maio de 1893.

Dr. Pedro Vicente de Azevedo.

Registrada e archivado o original, na mesma data declarada. 

O Secretario da Camara. 

Antonio Vieira Braga