Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 63.857/2024 - Regulamenta a Lei.

LEGISLATIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

REURBANIZAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

CERTIDÃO

PROJETO

TERMO DE COMPROMISSO

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS

EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - EHMP

IMÓVEL

DIREITO DE CONSTRUIR

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

DESAPROPRIAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

PROGRAMA HABITACIONAL

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

REQUERIMENTO

MORADIA POPULAR

MORADIA

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS

Moradia Popular

REVOGAÇÕES:

I - Lei Municipal nº 11.775, de 29 de maio de 1995;

II - Lei Municipal nº 15.720, de 24 de abril de 2013;

III - subitem 3.6.1, do item 3.6 da Tabela I, anexo da Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975;

IV - Decreto nº 54.072, de 4 de julho de 2013;

V - inciso XIII, do art. 2º da Lei nº 16.803, de 17 de janeiro de 2018.