Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 61.739/2022 - Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras de Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de...
   
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1. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o §2º do artigo 10.

EXECUTIVO

SERVIDORES - NÍVEL MÉDIO

SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO

SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS

CARGO - ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - AGPP

CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO

CARGO - AGENTE DE APOIO

SUBSÍDIO

NOVO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E BÁSICO – QMB

CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO

CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO - AAG

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - PROGRESSÃO FUNCIONAL

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - PROVENTOS

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - REENQUADRAMENTO

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

1. Lei nº 17.841/2022 - Antecipa o pagamento dos valores previstos na coluna “1º de janeiro de 2024” das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio constantes do Anexo III, que cria o Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB, na conformidade no Anexo XIII, Tabelas “A” a “J” da Lei nº 17.841/2022, em decorrência do pagamento antecipado ficam excluídas as colunas “1º de janeiro de 2023” e alteradas as colunas “1º de janeiro de 2024”, todas constantes do Anexo III; altera os artigos 20, 48 e 56.
2. Lei nº 17.997/2023 - Altera os artigos 48, 49 e 50.

VIGÊNCIA:

1. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.