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Regulamentações (LEI Nº 17.673 de 7 de Outubro de 2021)

  1. Portaria PGM nº 131/2021 - Regulamenta o Programa de Residência Jurídica.
  2. Portaria SGM/SEGES nº 14/2022 - Regulamenta o Programa de Residência em Gestão Pública.