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  4. LEI Nº 17.638 DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 17.638 de 9 de Setembro de 2021)

  1. Decreto nº 60.927/2021 - Regulamenta a Lei.
  2. Portaria SEHAB nº 1/2022 - Regra a adesão das associações e cooperativas habitacionais ao Programa Pode Entrar, criado por esta Lei.
  3. Portaria SEHAB nº 40/2022 - Regra a adesão das associações e cooperativas habitacionais ao Programa Pode Entrar e revoga a Portaria SEHAB nº 1/2022.
  4. Instrução Normativa SEHAB nº 2/2022 - Regulamenta as condições de elegibilidade para acesso ao atendimento habitacional definitivo, na forma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 6º da Lei.