| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/01/2021 |
| Data de publicação | 19/01/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade – Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé-Funaps, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V.P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/01/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
DESAFETAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL BEM DE USO COMUM DO POVO BEM DE USO ESPECIAL TRANSFERÊNCIA IMÓVEL BEM DOMINIAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PROGRAMA HABITACIONAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO |
| Alterações |
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