Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

1. Ação popular nº 1000679.86.2021.8.26.0053, com liminar deferida para suspender a eficácia do inciso IV do artigo 7º da Lei nº 17.542/2020 e do artigo 2º do Decreto nº 60.037/2020, até o julgamento da demanda, e devidas anotações.
2. Processo nº 2003677-72.2021.8.26.0000, decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Município para suspender os efeitos da liminar que havia sido concedida.
3. ADI nº 2303540-51.2020.8.26.0000 - À unanimidade, o Órgão Especial do TJSP acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas informações (044504131), o que acarretou a extinção da ADI sem resolução de mérito.
4. ADI nº 2211934-05.2021.8.26.0000 - Declara inconstitucional os artigos 2 a 10 da Lei. Trânsito em julgado.

CORONAVÍRUS

COVID - 19

FERIADO

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

AGENTE VISTOR

SUBPREFEITURA

CARGO - AGENTE VISTOR

PAGAMENTO

TRIBUTOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - DTCO

ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS

ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO

COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO - SP SEC

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL

REVOGAÇÕES:

I - os arts. 67, 68, 69 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

II - as alíneas “g” e “h” do inciso V do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002;

III - o § 2º do art. 68 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005;

IV - a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013.