| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/09/2020 |
| Data de publicação | 01/10/2020 |
| Ementa |
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/10/2020 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ECONOMIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA |
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