| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/09/2020 |
| Data de publicação | 10/09/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ACESSO À INFORMAÇÃO INFORMAÇÕES E DADOS DOENÇA SITE |
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