| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/12/2019 |
| Data de publicação | 17/12/2019 |
| Ementa |
Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
TRAMITAÇÃO DE PROCESSO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP VEREADOR PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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