CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 17.097 DE 23 DE MAIO DE 2019
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 17.097 de 23 de Maio de 2019)

  1. Decreto nº 58.936/2019 - Regulamenta a apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM, nos termos da Lei.