| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/05/2019 |
| Data de publicação | 24/05/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ARRECADAÇÃO CONTRIBUINTE ACESSO À INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - RSATM |
