CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 16.974 de 23 de Agosto de 2018)

  1. Lei nº 17.068/2019 - Revoga os incisos IV e XXII do art. 1º, o art. 7º, o art. 25 e o inciso I do art. 39 da Lei.