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LEI Nº 16.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Revogações
Revogações (LEI Nº 16.974 de 23 de Agosto de 2018)
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Lei nº 17.068/2019
- Revoga os incisos IV e XXII do art. 1º, o art. 7º, o art. 25 e o inciso I do art. 39 da Lei;
Lei nº 17.776/2022
- Revoga os incisos XXVI e XXVII do art. 1º.
Lei nº 18.038/2023
- Revoga o IV do artigo 35.