CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Lei nº 17.068/2019 - Revoga os incisos IV e XXII do art. 1º, o art. 7º, o art. 25 e o inciso I do art. 39 da Lei;
Lei nº 17.776/2022 - Revoga os incisos XXVI e XXVII do art. 1º.
Lei nº 18.038/2023 - Revoga o IV do artigo 35.