| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/02/2018 |
| Data de publicação | 07/02/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2018 , p. 3 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DIREITOS SOCIAIS PROGRAMA SOCIAL ACESSO À INFORMAÇÃO |
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