LEI Nº 16.685, DE 10 DE JULHO DE 2017

(Projeto de Lei nº 228/15, dos Vereadores Alessandro Guedes – PT, Rodolfo Despachante – PHS e Toninho Vespoli – PSOL)

Dispõe sobre o Programa Wi-Fi Livre Sampa, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de junho de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de São Paulo o Programa Wi-Fi Livre Sampa.

§ 1º (VETADO)

§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

§ 5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Programa Wi-Fi Livre Sampa por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente lei.

Art. 6º A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de julho de 2017.