CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.119 de 13 de Janeiro de 2015)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/01/2015
Data de publicação 14/01/2015
Ementa

Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal – QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/01/2015 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 56.426/2015 - Regulamenta o artigo 29º;
  2. Decreto nº 56.590/2015 -...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 16.418/2016 - Revoga o parágrafo único do art. 42 e o § 3º do art. 47.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Adin

  1. ADIN nº 2088794-41.2015.8.26.0000 - Decisão julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para reconhecer a inconstitucionalidade do § 4º do art. 31 e do art. 49 e seu parágrafo único, da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, ressalvada a interpretação conforme ao § 4º do artigo 26 da citada lei.

Palavras-chave

CARGO - NÍVEL SUPERIOR

SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

SERVIDORES - ANALISTAS

SERVIDORES - NÍVEL SUPERIOR

SERVIDOR PÚBLICO

SUBSÍDIO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - RECLASSIFICAÇÃO

SERVIDORES - REENQUADRAMENTO

SERVIDORES - REMOÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PERÍODO DE TRABALHO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS

SERVIDORES - REESTRUTURAÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - VANTAGENS

COMISSÃO ESPECIAL

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - ASSESSOR JURÍDICO

CARGO - DIRETOR

CARGO - COORDENADOR DE PROGRAMAS

CARGO - GERENTE

CARGO - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

CARGO - ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO

CARGO - ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO

CARGO - ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO

CARGO - ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO

CARGO - ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO

CARGO - ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

CARGO - ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

CARGO - ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

CARGO - ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

CARGO - ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

CARGO - ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

CARGO - ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

CARGO - ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

CARGO - ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

CARGO - ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

CARGO - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - APDO

CARGO - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL

CARGO - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL

CARGO - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL

CARGO - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL

CARGO - ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS

CARGO - ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS

CARGO - ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS

CARGO - ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS

CARGO - ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS

CARGO - COORDENADOR DE PROGRAMA

CARGO - COORDENADOR DE PROGRAMA

CARGO - COORDENADOR DE PROGRAMA

COMISSAO ESPECIAL DE ESTAGIO PROBATORIO

Alterações

  1. Lei nº 16.414/2016 - Altera a redação do § 2º do artigo 1º
  2. Lei n° 16.418/2016 - Altera dispositivos da Lei.
  3. Lei nº 16.711/2017 - Altera o artigo 12º.
  4. Lei nº 17.433/2020 - Substitui o Anexo VII referido no art. 65 pelo Anexo XX.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1.  Revoga o Anexo II a que se refere o art. 196 da Lei nº 13.478/2008.