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Regulamentações (LEI Nº 16.119 de 13 de Janeiro de 2015)

  1. Decreto nº 56.426/2015 - Regulamenta o artigo 29º;
  2. Decreto nº 56.590/2015 - Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal.