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Regulamentações (LEI Nº 16.080 de 30 de Setembro de 2014)

  1. Decreto nº 55.685/2014 - Divulga os novos valores da Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º da lei.