CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.006 de 4 de Junho de 2014)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/06/2014
Data de publicação 05/06/2014
Ementa

Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/06/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 55.584/2014 - Regulamenta a lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Temas Relacionados

Moradia Popular

Mulher

Mulher

Moradia Popular

Alterações

  1. Lei n° 17.150/2019 - Altera artigo 1° e 2° da Lei.