| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/06/2014 |
| Data de publicação | 05/06/2014 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/06/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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